Prova emprestada só pode ser utilizada com concordância expressa das partes

A trabalhadora relatou que não lhe foi concedida oportunidade para se manifestar sobre a prova

Nulidade da v. decisão rescindenda por negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Decadência.

Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão rescindenda, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos 832 da CLT.

Terceira Turma fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

qual se alegou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da

BO que só descreve posição de veículo antes de colisão não serve como prova

Um boletim de ocorrência que apenas descreve a posição dos veículos envolvidos em acidente, momentos antes de uma colisão, não se presta a embasar condenação às partes em ação que busca indenização por danos materiais.

Dispensa imotivada. Nulidade. Superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio.

Fato objetivo provado.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deficiente físico. Nulidade da dispensa. Reintegração. Litigância de má-fé.

Tribunal do júri. Interrupção. Almoço. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegada nulidade do título executivo. Certidão da Divida Ativa que contém todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.830/80.

A assertiva da apelante no sentido da nulidade da certidão de divida não está fundamentada, nem encontra ressonância nos autos.

Prova pericial produzida no âmbito administrativo não é suficiente para levar à procedência de ação

Execução fiscal. Nulidade afastada.

Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Cepisa. Nulidade da dispensa.

Procedimentos internos para despedida sem justa causa.

Recurso de revista. Nulidade.

Julgamento extra petita.

Nulidade da despedida. Reintegração.

Se o empregado tem de se submeter a concurso público para exercer emprego público, atendendo princípio moralizador, este mesmo princípio e outros aplicáveis à Administração Pública devem ser observados quando do rompimento do vínculo, o que não ocorreu no caso dos autos

Construtoras são condenadas a restituir comissão de corretagem

Declaração da nulidade do percentual de multa fixado no contrato, com a redução para 10% do valor pago.

Prova duvidosa e insegura não dá direito a reconhecimento de acidente de trabalho

comprovação dos fatos alegados. Isso porque, conforme ensina a lição: “quem alega, prova! ”.

Impedimento de produção de prova oral cerceou defesa de empregado da CEF

A relatora avaliou que a prova era mesmo importante e poderia mudar o rumo da sentença, que tomou

Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma

​​​​Para a Sexta Turma, não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.

Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

Julgador não pode criar obstáculo à produção de prova pela parte

'Prova dividida': câmara mantém pagamento de horas extras a cortador de cana

Decisão fixou jornada de trabalho do reclamante com base em prova oral, condenando as reclamadas ao